Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025 | Encaminhado com Parecer Favorável | 31/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

31/10/2025

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DELEG

Data Encaminhamento

31/10/2025

Data Fim Prazo

31/10/2025

Status

Encaminhado com Parecer Favorável

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Para o envio a Ordem do Dia.