Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favorável n. 007/2014 | Parecer | 05/05/2014 | Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania | 37.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer Favorável n. 007/2014 | Parecer | 05/05/2014 | Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania | 37.pdf |