Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favorável n. 027/2016 | Parecer | 20/06/2016 | Comissão de Orçamento, Fin., Cont. e Fiscalização | 119.pdf |
| Parecer Favorável n. 026/2016 | Parecer | 20/06/2016 | Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania | 118.pdf |