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Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Neila de Castro Sá - Indicação nº 11 de 2026
(Indicação nº 11 de 2026)
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Autoria
Autor
Neila de Castro Sá
Primeiro Autor
Não
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