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Anexada
Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Neila de Castro Sá - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026
(Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
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Autoria
Autor
Neila de Castro Sá
Primeiro Autor
Não
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