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Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Neila de Castro Sá - Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2016
(Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2016)
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Autor
Neila de Castro Sá
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Sim
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