Parecer - Parecer favoravel de 29/04/2019 por Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania. (Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer favoravel
Data
29/04/2019
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania.
Ementa
Indexação
Texto Integral