Parecer - Parecer da Comissão de 10/04/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania (Projeto de Resolução nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão
Data
10/04/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania
Ementa
Indexação
Texto Integral