Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2022 | Distribuído às Comissões | 05/12/2022 (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2022
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
05/12/2022
Data Fim Prazo
05/12/2022
Status
Distribuído às Comissões
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para a emissão dos pareceres