Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023 | Distribuído às Comissões | 27/02/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
27/02/2023
Data Fim Prazo
27/02/2023
Status
Distribuído às Comissões
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para a emissões dos pareceres.