Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023 | Encaminhado com Parecer Favorável | 08/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
08/09/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DELEG
Data Encaminhamento
08/09/2023
Data Fim Prazo
08/09/2023
Status
Encaminhado com Parecer Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para a inclusão na Ordem do Dia