Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2023 | Distribuído às Comissões | 02/10/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
02/10/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
02/10/2023
Data Fim Prazo
02/10/2023
Status
Distribuído às Comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para a emissão dos Pareceres