Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023 | Encaminhado com Parecer Favorável | 03/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
03/11/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DELEG
Data Encaminhamento
03/11/2023
Data Fim Prazo
03/11/2023
Status
Encaminhado com Parecer Favorável
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado com parecer favorável da comissão.