Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2023 | Apreciação do Regime de Urgência | 17/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
17/11/2023
Unidade Local
Departamento Legislativo - DELEG
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
17/11/2023
Data Fim Prazo
17/11/2023
Status
Apreciação do Regime de Urgência
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Desafeta da destinação de Área Verde 03, o imóvel que indica, afetando-o em área institucional e dá outras providências.