Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2023 | Distribuído às Comissões | 20/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
20/11/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
20/11/2023
Data Fim Prazo
20/11/2023
Status
Distribuído às Comissões
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para a emissão dos pareceres