Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2023 | Encaminhado com Parecer Favorável | 26/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

26/11/2023

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DELEG

Data Encaminhamento

26/11/2023

Data Fim Prazo

26/11/2023

Status

Encaminhado com Parecer Favorável

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Para o envio a Ordem do dia