Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2023 | Encaminhado com Parecer Favorável | 24/11/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
24/11/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DELEG
Data Encaminhamento
24/11/2023
Data Fim Prazo
24/11/2023
Status
Encaminhado com Parecer Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para a inclusão na Ordem do Dia