Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2023 | Distribuído às Comissões | 27/11/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
27/11/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
27/11/2023
Data Fim Prazo
27/11/2023
Status
Distribuído às Comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para a emissão dos pareceres