Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2024 | Distribuído às Comissões | 12/08/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
12/08/2024
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
12/08/2024
Data Fim Prazo
12/08/2024
Status
Distribuído às Comissões
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para a emissão dos pareceres