Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2024 | Encaminhado com Parecer Favorável | 08/12/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
08/12/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DELEG
Data Encaminhamento
09/12/2024
Data Fim Prazo
09/12/2024
Status
Encaminhado com Parecer Favorável
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para o envio à Ordem do Dia.