Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2024 | Distribuído às Comissões | 09/12/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
09/12/2024
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
09/12/2024
Data Fim Prazo
09/12/2024
Status
Distribuído às Comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para a emissão dos Pareceres