Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025 | Distribuído às Comissões | 17/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/10/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
17/10/2025
Data Fim Prazo
17/10/2025
Status
Distribuído às Comissões
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para emissão dos pareceres.