Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025 | Distribuído às Comissões | 10/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/11/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
10/11/2025
Data Fim Prazo
10/11/2025
Status
Distribuído às Comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para a emissão dos Pareceres