Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025 | Encaminhado com Parecer Favorável | 14/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
14/11/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DELEG
Data Encaminhamento
14/11/2025
Data Fim Prazo
14/11/2025
Status
Encaminhado com Parecer Favorável
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado com parecer favorável da comissão.