Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025 | Matéria Aprovada | 08/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

08/12/2025

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DELEG

Data Encaminhamento

08/12/2025

Data Fim Prazo

08/12/2025

Status

Matéria Aprovada

Turno

Votação Única em Regime de Urgência

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.