Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026 | Matéria Aprovada | 09/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DELEG
Data Encaminhamento
09/02/2026
Data Fim Prazo
09/02/2026
Status
Matéria Aprovada
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.