Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 | Encaminhado com Parecer Favorável | 28/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
28/02/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DELEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado com Parecer Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação