Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026 | Distribuído às Comissões | 09/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
09/03/2026
Data Fim Prazo
09/03/2026
Status
Distribuído às Comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para a emissão dos Pareceres