Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026 | Encaminhado com Parecer Favorável | 13/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/03/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DELEG
Data Encaminhamento
13/03/2026
Data Fim Prazo
13/03/2026
Status
Encaminhado com Parecer Favorável
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado com parecer favorável