Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026 | Distribuído às Comissões | 16/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
16/03/2026
Data Fim Prazo
16/03/2026
Status
Distribuído às Comissões
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição distribuída as comissões.