Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026 | Matéria Aprovada | 16/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DELEG
Data Encaminhamento
16/03/2026
Data Fim Prazo
16/03/2026
Status
Matéria Aprovada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado. Promulgue-se. Arquive-se.