Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026 | Encaminhado com Parecer Favorável | 20/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/03/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DELEG
Data Encaminhamento
20/03/2026
Data Fim Prazo
20/03/2026
Status
Encaminhado com Parecer Favorável
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado com parecer favorável