Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026 | Distribuído às Comissões | 06/04/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
06/04/2026
Data Fim Prazo
06/04/2026
Status
Distribuído às Comissões
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição distribuída as comissões.