Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026 | Encaminhado com Parecer Favorável | 10/04/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/04/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DELEG
Data Encaminhamento
10/04/2026
Data Fim Prazo
10/04/2026
Status
Encaminhado com Parecer Favorável
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado com parecer favorável da comissão.