Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026 | Incluído na Ordem do Dia | 10/04/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/04/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DELEG
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
10/04/2026
Data Fim Prazo
10/04/2026
Status
Incluído na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição inclusa na ordem do dia.