Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026 | Matéria Aprovada | 13/04/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DELEG
Data Encaminhamento
13/04/2026
Data Fim Prazo
13/04/2026
Status
Matéria Aprovada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição aprovada. Promulga-se. Arquiva-se.