Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026 | Encaminhado com Parecer Favorável | 30/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/04/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DELEG
Data Encaminhamento
30/04/2026
Data Fim Prazo
30/04/2026
Status
Encaminhado com Parecer Favorável
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado com parecer favorável da comissão.