Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026 | Matéria Aprovada | 18/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

18/05/2026

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DELEG

Data Encaminhamento

18/05/2026

Data Fim Prazo

18/05/2026

Status

Matéria Aprovada

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.