SAPL - Câmara Municipal de Eusébio

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Altera o(a) Lei Orgânica nº 1, de 16 de junho de 2008

Altera o inciso IX do art. 112-A da Lei Orgânica do Município de Eusébio, que trata da licença-paternidade na forma que indica.

FAZEMOS SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, COM BASE NO § 2º DO ART. 39 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO, PROMULGA:

Art. 1º.

Fica alterado o inciso IX do art. 112-A da Lei Orgânica do Município de Eusébio, que passa a vigorar com a seguinte redação:

IX – licença-paternidade, sem prejuízo do emprego e dos vencimentos, com duração de 20 (vinte) dias, assistindo igual direito ao pai adotante;

Art. 2º.

Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 28 DE OUTUBRO DE 2024.

José Henrique Costa da Silva

Presidente

Ivanildo Ferreira da Silva

1º Vice-Presidente

Fares Andrade Said Filho

2º Vice-Presidente

Dyexon de Oliveira Abreu

1º Secretário

Aldacira Targino da Silva

2ª Secretária

Francisco Roberto Rocha Silva

3º Secretário

Emenda à Lei Orgânica nº 14, de 28 de outubro de 2024