Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2017
Ementa: GARANTE O ACESSO AOS PROGRAMAS SOCIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, OS PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.