Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2018
Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as Unidades de Ensino Público, no âmbito do município de Eusébio, disponibilizar e treinar em seu quadro de funcionários, ao menos (1) um profissional com o curso de primeiros socorros, para atendimento emergencial a vítimas."