Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2018
Ementa: Autoriza a permuta de uma área de 28.829,96 m² (vinte e oito mil oitocentos e vinte e nove virgula noventa e seis metros quadrados), de “terrenos urbanos”, situados no lugar guaribas, no loteamento denominado “QUINTAS DAS FONTES”, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará de propriedade do Município de Eusébio, com terrenos de propriedade de Quintas das Fontes Empreendimentos Imobiliários LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.405.689/0001-83, com área total de 52.927,00m2 (cinquenta e dois mil, novecentos e vinte e sete metros quadrados) de valor equânime, e dá outras providências