Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2019
Ementa: Altera disposições da Lei Complementar no 048, de 26 de agosto de 2019, que versa sobre a Organização Administrativa do Município de Eusébio, define a nova estrutura administrativa e o quadro de cargos de provimento em comissão e adota outras providências.