Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2021
Ementa: Dispõe sobre a adequação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB às disposições da Lei Federal nº. 14.113, de 25 de dezembro de 2020, revogando a Lei Municipal nº. 710, de 26 de março de 2007, e suas modificações posteriores.