Matéria: Indicação nº 19 de 2021
Ementa: Proíbe a venda, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Eusébio, e dá outras providências.