Matéria: Indicação nº 29 de 2021
Ementa: Cria o Curso Preparatório para o Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM e autoriza o Poder Executivo firmar parceria com instituições de ensino, bem como com profissionais habilitados nas áreas de licenciatura e gestão escolar, e áreas afins necessárias ao desenvolvimento das atividades.