Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2023
Ementa: Desafeta de sua destinação pública de origem o terreno urbano devidamente discriminado, situado no lugar Jaboti, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, localizado no Parque Canto Verde, constituído por parte de uma rua sem denominação oficial que separa as quadra 75 e 80 de forma regular com área de 2002 m²(dois mil e dois metros quadrados), e dá outras providências.