Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023
Ementa: Autoriza a doação de uma área de 13.552,00m² (treze mil quinhentos e cinquenta e dois metros quadrados), de um Terreno Urbano, situado no lugar ‘Córrego Grande’, constituído pelos lotes 01 a 06 da quadra 55, registrado sob a matrícula nº 5419 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio, para implantação da Empresa JS MINERAÇÃO E CONSTRUÇOES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.381.173/0001-93, e dá outras providências.