Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2023
Ementa: Fica instituído a isenção de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis regularizados através da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), desde que estejam vinculados ao beneficiário adquirente da regularização, e dá outras providências.