Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2023
Ementa: Autoriza a doação de uma área de 1.116,72 m² (hum mil cento e dezesseis metros quadrados e setenta e dois centímetros quadrados), de um Terreno Urbano, situado no lugar Autódromo - Distrito Industrial II, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, localizado do lado ímpar da Rua Sem Denominação Oficial (Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio), s/n, de formato irregular, para implantação da Empresa CLC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 46.872.457/0001-97, e dá outras providências.